Esta é uma tradução para sua conveniência. A versão em inglês é a que tem validade jurídica.

Termos de Uso

Scan QR — o aplicativo e os serviços de links e páginas dele · Data de vigência: 22 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) são um acordo jurídico entre você e Ivan Kuvshinov, desenvolvedor individual estabelecido em Portugal (número de identificação fiscal PT319869229) (“Desenvolvedor”, “nós”), relativo ao aplicativo Scan QR, incluindo as atualizações dele (o “Aplicativo”), e aos serviços on-line e sites relacionados (os “Serviços”). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você aceita estes Termos. Se você não concordar, não instale nem use o Aplicativo. Você precisa ter pelo menos 16 anos para usar o Aplicativo; se você ainda não atingiu a maioridade segundo a lei do lugar onde vive, use-o somente com o consentimento de um dos pais ou de um responsável legal.

1. Licença

O Aplicativo é licenciado, não vendido. O Desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, de acordo com estes Termos e com as regras da loja ou do site de onde você o obteve.

2. Propriedade

O Aplicativo e os Serviços, incluindo o código, o design, os elementos gráficos, o nome e o logotipo deles, pertencem ao Desenvolvedor ou aos licenciadores dele e são protegidos por direitos autorais e outras leis. Todos os direitos não concedidos expressamente a você são reservados. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria ou compartilha com o Aplicativo.

3. Restrições

Você não pode fazer nem permitir que outras pessoas façam o seguinte: copiar, redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar o Aplicativo; modificá-lo ou criar obras derivadas dele; fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, exceto quando a lei permitir; remover avisos de propriedade; interferir nos Serviços ou sobrecarregá-los; ou usar o Aplicativo ou os Serviços para violar a lei ou os direitos de terceiros.

4. Códigos escaneados

Os códigos que você escaneia são criados por terceiros. O Aplicativo mostra o que um código contém antes de realizar qualquer ação com ele, mas o Desenvolvedor não verifica nem controla os sites, as redes, os contatos ou outros conteúdos para os quais os códigos apontam, e não é responsável por eles. Abra links, conecte-se a redes e salve contatos a seu próprio critério.

5. Códigos que você cria, links editáveis e páginas publicadas

A responsabilidade pelo conteúdo que você coloca nos códigos, pelos destinos dos seus links editáveis e pelas páginas que você publica é exclusivamente sua. Você não pode usá-los para:

• phishing, fraude, malware ou redirecionamentos enganosos;
• conteúdo que seja ilegal, que viole os direitos de outras pessoas ou que seja sexualmente explícito, violento ou de ódio;
• spam ou coleta de dados de pessoas sem base legal.

Podemos comparar os destinos com listas de sites perigosos, exibir um aviso e suspender ou excluir links e páginas que violem estas regras ou que sejamos legalmente obrigados a remover — quando razoável, após notificar você no Aplicativo. Qualquer pessoa que tenha o link de uma página publicada pode ver o conteúdo dela; não publique informações que você não queira compartilhar. Se um recurso pago que você usou para criar um link ou uma página deixar de estar ativo, o link ou a página poderá continuar funcionando, mas talvez você não consiga alterá-los.

6. Denúncias de conteúdo e nossas decisões

• Você pode denunciar conteúdo que outras pessoas podem ver — por exemplo, uma foto, uma mensagem, um apelido, um link ou uma página — no Aplicativo ou escrevendo para support@qrcodeapp.org. Explique, por favor, por que você acredita que o conteúdo é ilegal ou viola estes Termos e inclua o link para ele.
• Analisamos as denúncias e agimos sem demora injustificada. Podemos remover ou bloquear conteúdo, restringir recursos ou suspender ou excluir contas que violem estes Termos ou a lei. Material que retrate abuso sexual de crianças é removido e comunicado às autoridades competentes.
• Se removermos o seu conteúdo ou restringirmos o seu acesso, informaremos a você o que decidimos e por quê, a menos que a lei nos impeça ou que não tenhamos como entrar em contato com você. Você pode responder para contestar a decisão, e uma pessoa vai revisá-la.
• Ponto único de contato para usuários e para autoridades: support@qrcodeapp.org, em inglês, português ou russo.

7. Versão gratuita e recursos pagos

• O Aplicativo pode ser oferecido gratuitamente. A versão gratuita pode exibir anúncios fornecidos por terceiros (veja a Política de Privacidade) e pode ter limites, que podemos alterar. O Desenvolvedor não é responsável pelo conteúdo de anúncios de terceiros nem pelos sites e aplicativos aos quais eles levam.
• Recursos pagos podem ser oferecidos pela App Store ou pelo Google Play como compras únicas ou assinaturas com renovação automática. O preço, o período de cobrança e qualquer oferta são mostrados antes da compra. O pagamento é cobrado na sua conta da loja quando você confirma a compra.
• A assinatura é renovada automaticamente, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual; a renovação é cobrada na sua conta da loja nas 24 horas anteriores ao fim desse período. Você pode gerenciar e cancelar uma assinatura nos ajustes da sua conta da loja. Você pode restaurar as suas compras no Aplicativo.
• Os reembolsos são tratados pela Apple ou pelo Google, de acordo com as respectivas políticas. Na medida permitida por lei e pelas regras da loja, ao começar a usar um recurso pago imediatamente, você solicita que ele seja fornecido durante qualquer prazo legal de arrependimento.
• Podemos alterar quais recursos são gratuitos ou pagos e o que uma assinatura inclui por motivos válidos — por exemplo, quando o Aplicativo, as regras das lojas ou a lei mudam. Se uma alteração for substancialmente desfavorável a você, ela se aplicará a partir do seu próximo período de cobrança e será anunciada com antecedência no Aplicativo, para que você possa cancelar.

8. Disponibilidade dos Serviços

Os Serviços são prestados com base no melhor esforço, sem garantia de tempo de disponibilidade. Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos e Serviços por motivos válidos — por exemplo, para corrigir erros, mantê-los seguros, cumprir a lei ou as regras das lojas, ou porque um recurso não pode mais ser mantido. Essas alterações não têm nenhum custo para você. Se uma alteração tiver efeito negativo no seu uso do Aplicativo, avisaremos você com antecedência, e você poderá rescindir o contrato no prazo de 30 dias. Se decidirmos encerrar um Serviço do qual você depende, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência no Aplicativo, sempre que possível.

9. Serviços e componentes de terceiros

O Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por terceiros e pode usar serviços da Apple, do Google e de outras empresas — por exemplo, para login, compras, notificações e sincronização (veja a Política de Privacidade). Eles estão sujeitos aos respectivos termos. O Aplicativo inclui componentes de terceiros e de código aberto, sob as respectivas licenças; os avisos deles estão disponíveis no Aplicativo ou podem ser solicitados a nós.

10. Privacidade

A forma como tratamos os dados está descrita na Política de Privacidade.

11. Atualizações e suporte

Podemos lançar atualizações, alterar ou remover recursos ou deixar de distribuir o Aplicativo, e não temos nenhuma obrigação de prestar manutenção ou suporte. Perguntas e relatos de erros são bem-vindos em support@qrcodeapp.org.

12. Rescisão

Estes Termos se aplicam até serem rescindidos. Eles são rescindidos automaticamente se você os violar; nesse caso, também podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços. Você pode rescindi-los a qualquer momento excluindo o Aplicativo e, se tiver uma, a sua conta. As seções 2, 5, 13–17 e 20–21 continuam em vigor após a rescisão.

13. Isenção de garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O APLICATIVO E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, COM TODOS OS SEUS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. O DESENVOLVEDOR SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, EXATIDÃO E NÃO VIOLAÇÃO, E NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO OU OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS NEM QUE OS SEUS DADOS NÃO SERÃO PERDIDOS. VOCÊ USA O APLICATIVO POR SUA CONTA E RISCO.

14. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O DESENVOLVEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, CONTEÚDO, LUCROS OU FUNDO DE COMÉRCIO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DESENVOLVEDOR FICA LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELO APLICATIVO E POR COMPRAS NELE NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU A 10 EUR, O QUE FOR MAIOR.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada segundo a lei aplicável, como a responsabilidade por dolo ou culpa grave, ou por morte ou lesão corporal.

15. Direitos do consumidor

Se você é consumidor, tem direitos legais que não podem ser renunciados nem limitados por contrato, inclusive de acordo com as leis da União Europeia e do seu país de residência, e nada nestes Termos os afeta. Em particular, as seções 13, 14 e 16 se aplicam a você somente na medida em que a lei do seu país permitir, e elas não excluem nem limitam:

• a garantia legal de que o Aplicativo e os Serviços estão em conformidade com o contrato e os seus direitos caso não estejam — à reposição da conformidade, à redução do preço ou à rescisão do contrato;
• a responsabilidade por morte, lesão corporal ou danos à saúde;
• a responsabilidade por danos causados com dolo ou culpa grave;
• qualquer outra responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar.

16. Indenização

Na medida permitida por lei, você concorda em indenizar o Desenvolvedor por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você cria, compartilha, armazena ou acessa com o Aplicativo, ou da sua violação destes Termos ou da lei.

17. Cumprimento da legislação

Você declara que não está localizado em um país sujeito a embargo governamental ou designado como país que “apoia o terrorismo” e que não consta de nenhuma lista governamental de partes proibidas ou restritas. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao seu uso do Aplicativo.

18. Apple App Store — termos adicionais

Se você obteve o Aplicativo na Apple App Store, aplica-se o seguinte:

• Reconhecimento. Estes Termos são celebrados somente entre você e o Desenvolvedor, e não com a Apple Inc. (“Apple”). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo e pelo conteúdo dele. Se estes Termos entrarem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple prevalecerão na medida do conflito.
• Escopo da licença. A licença se limita a uma licença intransferível para usar o Aplicativo em produtos da marca Apple que você possui ou controla, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, exceto que o Aplicativo pode ser acessado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume.
• Manutenção e suporte. A Apple não tem absolutamente nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte para o Aplicativo.
• Garantia. O Desenvolvedor é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente excluídas. Caso o Aplicativo não esteja em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Aplicativo, se houver; na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo.
• Reclamações relativas ao produto. O Desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações relacionadas ao Aplicativo ou à posse ou ao uso dele por você, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que o Aplicativo não cumpre algum requisito legal ou regulatório e reclamações com base na legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou similar. Estes Termos não limitam a responsabilidade do Desenvolvedor perante você além do que a lei aplicável permite.
• Propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que o Aplicativo, ou a posse e o uso dele por você, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Desenvolvedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.
• Cumprimento da legislação. Aplica-se a seção 17.
• Termos de terceiros. Ao usar o Aplicativo, você deve cumprir os termos de contrato de terceiros aplicáveis, por exemplo, os termos da sua operadora de rede.
• Terceiro beneficiário. A Apple e as subsidiárias dela são terceiros beneficiários destes Termos e, quando você os aceitar, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes Termos contra você na qualidade de terceiro beneficiário.

19. Google Play

Se você obteve o Aplicativo no Google Play, o seu uso também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play. O Google não é parte destes Termos e não tem nenhuma responsabilidade pelo Aplicativo.

20. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem consideração das normas de conflito de leis. Os litígios estão sujeitos aos tribunais de Portugal. Se você é consumidor, isso não priva você da proteção das leis imperativas do seu país de residência nem do direito de propor uma ação judicial lá.

21. Disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos por motivos válidos — por exemplo, quando o Aplicativo, os Serviços, as regras das lojas ou a lei mudam. A versão atual é publicada nesta página; as alterações substanciais são anunciadas no Aplicativo ou nas notas de versão dele antes de entrarem em vigor. Se você não concordar com uma alteração, poderá deixar de usar o Aplicativo e cancelar a sua assinatura; se continuar usando o Aplicativo depois que a alteração entrar em vigor, os Termos atualizados serão aplicáveis. Se alguma disposição for considerada inexequível, as demais disposições continuarão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Desenvolvedor em relação ao Aplicativo. A versão em inglês prevalece sobre as traduções.

22. Contato

Ivan Kuvshinov
Rua do Casalinho 186
Avelar, Leiria 3240-352
Portugal
Número de identificação fiscal PT319869229
support@qrcodeapp.org

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