Esta é uma tradução disponibilizada para sua conveniência. A versão juridicamente vinculativa é a versão em inglês.

Termos de Utilização

Scan QR — a aplicação e os respetivos serviços de ligações e páginas · Data de entrada em vigor: 22 de outubro de 2026

Os presentes Termos de Utilização («Termos») constituem um acordo jurídico entre si e Ivan Kuvshinov, programador individual estabelecido em Portugal (NIF PT319869229) («Programador», «nós»), relativo à aplicação Scan QR, incluindo as respetivas atualizações («Aplicação»), e aos serviços online e sites associados («Serviços»). Ao instalar ou utilizar a Aplicação, aceita estes Termos. Se não concordar, não instale nem utilize a Aplicação. Tem de ter pelo menos 16 anos para utilizar a Aplicação; se ainda não tiver atingido a maioridade segundo a lei do local onde vive, utilize-a apenas com o consentimento de um progenitor ou tutor.

1. Licença

A Aplicação é licenciada, não vendida. O Programador concede-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos que sejam seus ou que controle, em conformidade com estes Termos e com as regras da loja ou do site a partir do qual a obteve.

2. Propriedade

A Aplicação e os Serviços, incluindo o respetivo código, design, grafismo, nome e logótipo, são propriedade do Programador ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e por outras leis. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos ficam reservados. Mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria ou partilha com a Aplicação.

3. Restrições

Não pode, nem pode permitir que outros o façam: copiar, redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Aplicação; modificá-la ou criar obras derivadas; fazer engenharia inversa, descompilá-la ou desmontá-la, exceto quando a lei o permita; remover avisos de propriedade; interferir com os Serviços ou sobrecarregá-los; ou utilizar a Aplicação ou os Serviços para violar a lei ou os direitos de terceiros.

4. Códigos lidos

Os códigos que lê são criados por terceiros. A Aplicação mostra o conteúdo de um código antes de executar qualquer ação, mas o Programador não verifica nem controla os sites, as redes, os contactos ou outros conteúdos para os quais os códigos apontam, e não é responsável por eles. Abra ligações, ligue-se a redes e guarde contactos segundo o seu próprio critério.

5. Códigos que cria, ligações editáveis e páginas publicadas

A responsabilidade pelo conteúdo que coloca nos códigos, pelos destinos das suas ligações editáveis e pelas páginas que publica é exclusivamente sua. Não pode utilizá-los para:

• phishing, fraude, software malicioso ou redirecionamentos enganosos;
• conteúdos ilegais, que violem os direitos de terceiros ou que sejam sexualmente explícitos, violentos ou de incitamento ao ódio;
• spam ou recolha de dados de pessoas sem fundamento jurídico.

Podemos verificar os destinos em listas de sites perigosos, mostrar um aviso e suspender ou apagar ligações e páginas que violem estas regras ou que sejamos legalmente obrigados a remover — quando razoável, depois de lhe enviarmos uma notificação na Aplicação. Qualquer pessoa que tenha a ligação para uma página publicada pode ver o respetivo conteúdo; não publique informações que não queira partilhar. Se uma funcionalidade paga que utilizou para criar uma ligação ou uma página deixar de estar ativa, a ligação ou a página pode continuar a funcionar, mas poderá não conseguir alterá-la.

6. Denúncia de conteúdos e as nossas decisões

• Pode denunciar conteúdos que outras pessoas possam ver — por exemplo, uma fotografia, uma mensagem, uma alcunha, uma ligação ou uma página — na Aplicação ou por e-mail para support@qrcodeapp.org. Explique por que motivo considera que o conteúdo é ilegal ou viola estes Termos e inclua a ligação para o mesmo.
• Analisamos as denúncias e atuamos sem demora injustificada. Podemos remover ou bloquear conteúdos, restringir funcionalidades ou suspender ou apagar contas que violem estes Termos ou a lei. Os materiais que representem abuso sexual de crianças são removidos e comunicados às autoridades competentes.
• Se removermos o seu conteúdo ou restringirmos o seu acesso, comunicamos-lhe o que decidimos e porquê, a menos que a lei o impeça ou não tenhamos forma de entrar em contacto consigo. Pode responder para contestar a decisão, que será reapreciada por uma pessoa.
• Ponto de contacto único para utilizadores e autoridades: support@qrcodeapp.org, em inglês, português ou russo.

7. Versão gratuita e funcionalidades pagas

• A Aplicação pode ser disponibilizada gratuitamente. A versão gratuita pode mostrar anúncios fornecidos por terceiros (ver a Política de Privacidade) e pode ter limites, que podemos alterar. O Programador não é responsável pelo conteúdo dos anúncios de terceiros nem pelos sites e aplicações para os quais estes remetem.
• As funcionalidades pagas podem ser disponibilizadas através da App Store ou do Google Play como compras únicas ou assinaturas com renovação automática. O preço, o período de faturação e qualquer oferta são indicados antes da compra. O pagamento é cobrado na sua conta da loja no momento da confirmação da compra.
• Uma assinatura é renovada automaticamente, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso; a renovação é cobrada na sua conta da loja nas 24 horas anteriores ao fim desse período. Pode gerir e cancelar uma assinatura nas definições da sua conta da loja. Pode restaurar as suas compras na Aplicação.
• Os reembolsos são tratados pela Apple ou pela Google de acordo com as respetivas políticas. Na medida permitida pela lei e pelas regras das lojas, ao começar a utilizar de imediato uma funcionalidade paga, pede que esta lhe seja fornecida durante qualquer prazo legal de livre resolução.
• Podemos alterar as funcionalidades que são gratuitas ou pagas e aquilo que uma assinatura inclui por motivos válidos — por exemplo, quando a Aplicação, as regras das lojas ou a lei se alteram. Se uma alteração for substancialmente desfavorável para si, aplica-se a partir do seu próximo período de faturação e é anunciada antecipadamente na Aplicação, para que possa proceder ao cancelamento.

8. Disponibilidade dos Serviços

Os Serviços são prestados na base dos melhores esforços, sem garantia de tempo de disponibilidade. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades e Serviços por motivos válidos — por exemplo, para corrigir erros, para garantir a sua segurança, para cumprir a lei ou as regras das lojas, ou porque uma funcionalidade já não pode ser mantida. Essas alterações não têm qualquer custo para si. Se uma alteração tiver um impacto negativo na sua utilização da Aplicação, damos-lhe conhecimento com antecedência e pode resolver o contrato no prazo de 30 dias. Se decidirmos encerrar um Serviço de que dependa, avisaremos na Aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência, sempre que possível.

9. Serviços e componentes de terceiros

A Aplicação pode mostrar anúncios fornecidos por terceiros e pode utilizar serviços da Apple, da Google e de outras entidades — por exemplo, para início de sessão, compras, notificações e sincronização (ver a Política de Privacidade). Estes serviços estão sujeitos aos seus próprios termos. A Aplicação inclui componentes de terceiros e de código aberto, sujeitos às respetivas licenças; os avisos correspondentes estão disponíveis na Aplicação ou, mediante pedido, junto de nós.

10. Privacidade

A forma como tratamos os dados está descrita na Política de Privacidade.

11. Atualizações e apoio

Podemos lançar atualizações, alterar ou remover funcionalidades ou deixar de distribuir a Aplicação, e não temos qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio. Perguntas e comunicações de erros são bem-vindas em support@qrcodeapp.org.

12. Cessação

Estes Termos aplicam-se até à respetiva cessação. Cessam automaticamente se os violar; nesse caso, podemos também suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços. Pode pôr-lhes termo a qualquer momento, através da eliminação da Aplicação e, caso tenha uma, da sua conta. As secções 2, 5, 13–17 e 20–21 mantêm-se em vigor após a cessação.

13. Exclusão de garantias

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APLICAÇÃO E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», COM TODOS OS SEUS DEFEITOS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. O PROGRAMADOR EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE TITULARIDADE, DE EXATIDÃO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, E NÃO GARANTE QUE A APLICAÇÃO OU OS SERVIÇOS FUNCIONEM SEM INTERRUPÇÕES OU SEM ERROS, NEM QUE OS SEUS DADOS NÃO SEJAM PERDIDOS. UTILIZA A APLICAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO.

14. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O PROGRAMADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, CONTEÚDOS, LUCROS OU REPUTAÇÃO COMERCIAL. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO PROGRAMADOR ESTÁ LIMITADA AO MONTANTE QUE PAGOU PELA APLICAÇÃO E PELAS COMPRAS NELA EFETUADAS NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU A 10 EUR, CONSOANTE O QUE FOR MAIOR.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável, como a responsabilidade por dolo ou culpa grave, ou por morte ou lesões corporais.

15. Direitos dos consumidores

Se for consumidor, tem direitos legais a que não pode renunciar e que não podem ser limitados por contrato, incluindo ao abrigo da legislação da União Europeia e do seu país de residência, e nada nestes Termos os afeta. Em especial, as secções 13, 14 e 16 só se lhe aplicam na medida em que a lei do seu país o permita, e não excluem nem limitam:

• a garantia legal de conformidade da Aplicação e dos Serviços com o contrato e os seus direitos em caso de falta de conformidade — à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato;
• a responsabilidade por morte, lesões corporais ou danos para a saúde;
• a responsabilidade por danos causados com dolo ou culpa grave;
• qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

16. Indemnização

Na medida permitida pela lei, aceita indemnizar o Programador por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que cria, partilha ou armazena com a Aplicação, ou a que acede através dela, ou da violação, da sua parte, destes Termos ou da lei.

17. Cumprimento da lei

Declara que não se encontra num país sujeito a embargo governamental ou designado como país «de apoio ao terrorismo» e que não consta de nenhuma lista governamental de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições. Compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis à sua utilização da Aplicação.

18. Apple App Store — termos adicionais

Se obteve a Aplicação na Apple App Store, aplica-se o seguinte:

• Reconhecimento. Estes Termos são celebrados apenas entre si e o Programador, e não com a Apple Inc. («Apple»). O Programador, e não a Apple, é o único responsável pela Aplicação e pelo respetivo conteúdo. Se estes Termos entrarem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços Multimédia da Apple (Apple Media Services Terms and Conditions), estes últimos prevalecem na medida do conflito.
• Âmbito da licença. A licença limita-se a uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em produtos da marca Apple que sejam seus ou que controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços Multimédia da Apple, com a exceção de que a Aplicação pode ser utilizada por outras contas associadas a si através da Partilha com a família ou de compras em volume.
• Manutenção e apoio. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção ou apoio relativamente à Aplicação.
• Garantia. O Programador é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Caso a Aplicação não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da Aplicação, se existir; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação.
• Reclamações relativas ao produto. O Programador, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações relacionadas com a Aplicação ou com a posse ou utilização da mesma por si, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que a Aplicação não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar e reclamações ao abrigo de legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou semelhante. Estes Termos não limitam a responsabilidade do Programador perante si para além do que a lei aplicável permite.
• Propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que a Aplicação, ou a posse e utilização da mesma por si, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Programador, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, transação e extinção dessa reclamação.
• Cumprimento da lei. Aplica-se a secção 17.
• Termos de terceiros. Ao utilizar a Aplicação, deve cumprir os termos contratuais de terceiros aplicáveis, por exemplo, os termos do seu operador de rede.
• Terceiro beneficiário. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, a partir do momento em que os aceita, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de fazer valer estes Termos contra si, na qualidade de terceiro beneficiário.

19. Google Play

Se obteve a Aplicação no Google Play, a sua utilização está também sujeita aos Termos de Utilização do Google Play. A Google não é parte destes Termos e não tem qualquer responsabilidade pela Aplicação.

20. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem consideração das normas de conflitos de leis. Os litígios ficam sujeitos aos tribunais portugueses. Se for consumidor, isto não afasta a proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do seu país de residência, nem o seu direito de aí intentar uma ação.

21. Disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos por motivos válidos — por exemplo, quando a Aplicação, os Serviços, as regras das lojas ou a lei se alteram. A versão em vigor é publicada nesta página; as alterações substanciais são anunciadas na Aplicação ou nas respetivas notas de versão antes de produzirem efeitos. Se não concordar com uma alteração, pode deixar de utilizar a Aplicação e cancelar a sua assinatura; se continuar a utilizar a Aplicação depois de a alteração produzir efeitos, aplicam-se os Termos atualizados. Se alguma disposição for considerada inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre si e o Programador relativamente à Aplicação. A versão em inglês prevalece sobre as traduções.

22. Contacto

Ivan Kuvshinov
Rua do Casalinho 186
Avelar, Leiria 3240-352
Portugal
NIF PT319869229
support@qrcodeapp.org

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